AREsp 1964016 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão de inadmissibilidade porque a decisão se apoiou em dois fundamentos (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83 do STJ) que foram impugnados pela parte; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão e possibilitar novo exame do recurso especial.

Parties: Embargante: SOMAGUE CONSTRUÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

SOMAGUE CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
3 se a decisão de inadmissibilidade se apoiou indevidamente em fundamentos impugnados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

Anular a decisão de e-STJ fls. 815/816 e o acórdão de e-STJ fls. 856/862, para que seja possibilitado novo exame do apelo especial.