REsp 1852908 - ACORDAO

REsp 1852908 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), pois seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há evidência de caráter protelatório que justifique a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; e a majoração dos honorários recursais é incabível nos termos da jurisprudência do STJ quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS (outro nome: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Reexame De Provas Multa Processual +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS (outro nome: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de embargos de declaração ou agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), pois seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há evidência de caráter protelatório que justifique a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; e a majoração dos honorários recursais é incabível nos termos da jurisprudência do STJ quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC