RHC 188499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a instância ordinária fundamentou a negativa de complementação do laudo, tendo sido juntados dois laudos e existindo proximidade de audiência, de modo que a apreciação sobre a necessidade de complementação exigiria reexame fático-probatório não admitido nesta Corte; ademais, o juiz tem discricionariedade para indeferir provas ou complementações quando devidamente motivado.

Parties
Embargante: Caio César dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Complementação De Laudo, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Produção De Prova
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Complementação De Laudo Cerceamento De Defesa Preclusão +2 more

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Parties

Caio César dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de complementação de laudo pericial
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela negativa de complementação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a instância ordinária fundamentou a negativa de complementação do laudo, tendo sido juntados dois laudos e existindo proximidade de audiência, de modo que a apreciação sobre a necessidade de complementação exigiria reexame fático-probatório não admitido nesta Corte; ademais, o juiz tem discricionariedade para indeferir provas ou complementações quando devidamente motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do julgado e da decisão que julgou o habeas corpus