AREsp 2030150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a impugnação quanto à incidência da Súmula 7 não foi específica conforme o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO MIRANDA GONÇALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reformatio in Pejus Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA GONÇALVES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao primeiro juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a impugnação quanto à incidência da Súmula 7 não foi específica conforme o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados