AREsp 2349076 - DECISAO

AREsp 2349076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes; a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-BACEN como mecanismo de localização cadastral, mas afasta a utilização do COAF e do SIMBA para apurar patrimônio em execuções de natureza cível, por desvirtuamento de suas finalidades, devendo as medidas executivas atípicas respeitar proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Embargante: JEFERSON MARCELO ABON ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Sigilo Bancário, CCS BACEN, COAF, SIMBA
Processual Civil Constitucional Falimentar Embargos De Declaração Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Sigilo Bancário +3 more

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Parties

JEFERSON MARCELO ABON ALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência jurisprudencial apresentada no recurso
  2. 2 possibilidade de consulta ao CCS-BACEN, SIMBA e expedição de ofício ao COAF em cumprimento de sentença cível
  3. 3 aplicação das medidas executivas atípicas observando proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes; a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-BACEN como mecanismo de localização cadastral, mas afasta a utilização do COAF e do SIMBA para apurar patrimônio em execuções de natureza cível, por desvirtuamento de suas finalidades, devendo as medidas executivas atípicas respeitar proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.