REsp 2135220 - DECISAO

REsp 2135220 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (arrematação e destinação do numerário; alegada quitação da obrigação na massa falida), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: GLAUBEM ARRUDA MARIZ; Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Empresa Devedora: ALUNIC - Alumínio do Nordeste Indústria e Comércio Ltda.; Empresa Falida (massa Falida): Aluminic Industrial S/A; Cônjuge/garantidor: Alexandre Sacramento Mariz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulados os pronunciamentos recorridos e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Fiança, Hipoteca, Bem De Família, Responsabilidade Por Garantia, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Contratos Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Fiança +4 more

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Parties

GLAUBEM ARRUDA MARIZ

Recorrente

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Recorrido

ALUNIC - Alumínio do Nordeste Indústria e Comércio Ltda.

Empresa Devedora

Aluminic Industrial S/A

Empresa Falida (massa Falida)

Alexandre Sacramento Mariz

Cônjuge/garantidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à arrematação do imóvel e destinação do numerário
  2. 2 Omissão quanto à alegação de extinção da obrigação principal por quitação no bojo da massa falida da Aluminic Industrial S/A
  3. 3 Se a intervenção garantidora/hipoteca e a arrematação eximem a garantidora da responsabilidade pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (arrematação e destinação do numerário; alegada quitação da obrigação na massa falida), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulados os pronunciamentos recorridos e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão embargado e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões ali suscitadas