EAREsp 2257500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e não se justificou a suspensão do feito.

Parties
Embargante/agravante: NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 alegada omissão sobre aplicação da taxa SELIC e pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e não se justificou a suspensão do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa por litigância protelatória (art. 1.026, §2º, do CPC).