AREsp 1749751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida envolve análise fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, havia deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento de dispositivos apontados, além do entendimento de que o acordo entre fornecedor e consumidor não afasta a aplicação da multa administrativa prevista no CDC.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Multa Administrativa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 3º CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (óbice à análise de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida envolve análise fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, havia deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento de dispositivos apontados, além do entendimento de que o acordo entre fornecedor e consumidor não afasta a aplicação da multa administrativa prevista no CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração