AREsp 2262153 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e sua preclusão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.