EAREsp 2296793 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o documento apontado (comprovante de agendamento) é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo; a questão da tempestividade, ainda que eventualmente comprovável, não afasta o impedimento decorrente da Súmula 187 (deserção); e a reiteração de vício já rejeitado constitui caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA PEDROSO S.A.; Embargante: USINA SALGADO; Embargante: DESTILARIA BAIA FORMOSA S.A.; Embargante: DESTILARIA OUTEIRO S.A.; Embargante: USINA CRUANGI S.A.; Embargante: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa à parte embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Preparo, Deserção, Tempestividade, Comprovante De Agendamento Bancário, Agravo Interno, Súmula 187
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Preparo Deserção Tempestividade Comprovante De Agendamento Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

USINA PEDROSO S.A.

Embargante

USINA SALGADO

Embargante

DESTILARIA BAIA FORMOSA S.A.

Embargante

DESTILARIA OUTEIRO S.A.

Embargante

USINA CRUANGI S.A.

Embargante

ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Súmula 187 do STJ e deserção sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o documento apontado (comprovante de agendamento) é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo; a questão da tempestividade, ainda que eventualmente comprovável, não afasta o impedimento decorrente da Súmula 187 (deserção); e a reiteração de vício já rejeitado constitui caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa à parte embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00)