HC 829138 - ACORDAO

HC 829138 - ACORDAO

Não se vislumbram omissão ou obscuridade no acórdão embargado: a referência ao inquérito 002.01/2020 constituíu mero relato de fatos documentados; o tema da cadeia de custódia foi amplamente debatido com cotejo dos precedentes relevantes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ); não há elementos que demonstrem adulteração ou interferência na prova telemática; e os embargos visam, na realidade, à revisão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, pelo que estes não foram acolhidos.

Parties
Embargante: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Telemática, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Espelhamento Whats App Vs Fotografia De Tela
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Telemática Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade alegadas no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e integridade da prova
  3. 3 distinção entre espelhamento via WhatsApp Web e fotografias de tela

Ratio Decidendi

Não se vislumbram omissão ou obscuridade no acórdão embargado: a referência ao inquérito 002.01/2020 constituíu mero relato de fatos documentados; o tema da cadeia de custódia foi amplamente debatido com cotejo dos precedentes relevantes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ); não há elementos que demonstrem adulteração ou interferência na prova telemática; e os embargos visam, na realidade, à revisão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, pelo que estes não foram acolhidos.

Court Disposition

embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • não acolher os embargos de declaração
  • manter o acórdão embargado