AREsp 2431863 - DECISAO

AREsp 2431863 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada explicou adequadamente o fundamento de prejudicialidade do recurso especial e do agravo de art. 1.042 do CPC em razão do entendimento consolidado no Tema 122/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as alegações dos embargos visam, na realidade, a modificar o decidido, o que não é possível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Pelo IPTU, Legitimidade Passiva, Tema 122/stj, Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Pelo IPTU Legitimidade Passiva Tema 122/stj Agravo De Instrumento (art. 1.042 Cpc)

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria trazida pelo recurso especial encontra-se prejudicada em razão do entendimento consolidado no Tema 122/STJ
  3. 3 Se o caso dos autos constitui exceção ao entendimento do Tema 122 por exclusão do proprietário da qualidade de contribuinte pelo Município

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada explicou adequadamente o fundamento de prejudicialidade do recurso especial e do agravo de art. 1.042 do CPC em razão do entendimento consolidado no Tema 122/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as alegações dos embargos visam, na realidade, a modificar o decidido, o que não é possível por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.