AREsp 2254203 - DECISAO

AREsp 2254203 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar erro de relatório quanto à síntese das razões do recurso especial, reconhecendo que EDIFIPLAN não sustentou a impossibilidade de cumulação de pedidos, mas sim abuso de direito e aplicação do rito do CPC/73; contudo, não houve omissão quanto ao prequestionamento e permanece aplicável o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, de modo que a decisão embargada foi mantida quanto ao demais.

Parties
Embargante: EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Parte Na Ação Anterior: TEVECAP BRASIL RADIOENLACES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Súmula N.º 211 Do STJ, Cumulação De Pedidos, Abuso De Direito, Rito Procedimental
Processo Civil Direito Civil Locação De Imóvel Embargos De Declaração Prequestionamento Tempus Regit Actum Súmula N.º 211 Do STJ Cumulação De Pedidos +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

TEVECAP BRASIL RADIOENLACES LTDA

Parte Na Ação Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de premissa fática na síntese da decisão embargada
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos e teses suscitadas
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar erro de relatório quanto à síntese das razões do recurso especial, reconhecendo que EDIFIPLAN não sustentou a impossibilidade de cumulação de pedidos, mas sim abuso de direito e aplicação do rito do CPC/73; contudo, não houve omissão quanto ao prequestionamento e permanece aplicável o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, de modo que a decisão embargada foi mantida quanto ao demais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar o erro de relatório, alterando a síntese das razões do recurso especial e mantendo a decisão quanto ao mais.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.