REsp 2063028 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto por WALLISON CESAR DA SILVA; contudo, após análise do mérito, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para cada delito, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante/recorrente/réu: WALLISON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo regimental interposto por WALLISON CESAR DA SILVA e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Art. 619 CPP, Art. 59 CP, Honorários Do Defensor Dativo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Art. 619 CPP Art. 59 CP +1 more

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Parties

WALLISON CESAR DA SILVA

Embargante/recorrente/réu

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em razão da intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 omissão no acórdão quanto à intimação pessoal
  3. 3 fundamentação sobre aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto por WALLISON CESAR DA SILVA; contudo, após análise do mérito, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para cada delito, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo regimental interposto por WALLISON CESAR DA SILVA e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo regimental interposto por WALLISON CESAR DA SILVA e negar-lhe provimento