AREsp 1817637 - DECISAO

AREsp 1817637 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão quanto à tese de ilegalidade da ação controlada, acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão; não se conhece de pretensão de reforma do entendimento do tribunal a quo sobre ausência de infiltração, pois infirmar essa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, o...

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Parties
Embargante: MARCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Controlada, Flagrante Diferido, Prisões Cautelares, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Controlada Flagrante Diferido Prisões Cautelares Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de ilegalidade da ação controlada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à tese de ilegalidade da ação controlada, acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão; não se conhece de pretensão de reforma do entendimento do tribunal a quo sobre ausência de infiltração, pois infirmar essa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.