AREsp 2267393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem já concluiu não haver prova nova apresentada e, em qualquer hipótese, o exame toxicológico não se enquadra, sequer abstratamente, como prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP; a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação; e os embargos de declaração não servem para manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: CASSIANA FERNANDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova Nova, Nulidades, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Prova Nova Nulidades Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CASSIANA FERNANDA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o exame toxicológico constitui "prova nova" nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 Se houve supressão de instância ao STJ ao avaliar a prova nova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem já concluiu não haver prova nova apresentada e, em qualquer hipótese, o exame toxicológico não se enquadra, sequer abstratamente, como prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP; a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação; e os embargos de declaração não servem para manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.