EAREsp 2259674 - DECISAO

EAREsp 2259674 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por ser manifestamente incabível, no âmbito dos embargos de divergência, o pedido subsidiário de majoração de honorários, visto que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência e o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: HAWES TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por HAWES TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

HAWES TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no decisum quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários nos embargos de divergência (item IX)?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para reformar entendimento ou suprir pedido que configure novo pedido de majoração de honorários?
  3. 3 Cabe aos embargos de divergência pleitear majoração de honorários mesmo que mantido o critério da equidade?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por ser manifestamente incabível, no âmbito dos embargos de divergência, o pedido subsidiário de majoração de honorários, visto que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência e o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por HAWES TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.