AREsp 2528526 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão agravada foi considerada clara e fundamentada, e a matéria foi enfrentada tendo em vista a impossibilidade de interposição de recurso especial quando o indeferimento se apoia em precedente de recursos repetitivos (Tema 952/STJ). Além disso, destacou-se que efeitos infringentes aos embargos só são admitidos em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Repetitivo, Tema 952/stj, Reajuste Etário, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicabilidade de índice de reajuste etário substitutivo
  2. 2 incidência do Tema 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão agravada foi considerada clara e fundamentada, e a matéria foi enfrentada tendo em vista a impossibilidade de interposição de recurso especial quando o indeferimento se apoia em precedente de recursos repetitivos (Tema 952/STJ). Além disso, destacou-se que efeitos infringentes aos embargos só são admitidos em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.