REsp 2126745 - DECISAO

REsp 2126745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões supervenientes se já houver motivo suficiente para decidir, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de lei nova sobre regime dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões supervenientes se já houver motivo suficiente para decidir, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.