REsp 2111602 - DECISAO

REsp 2111602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, tendo indicado erroneamente o número do processo na guia, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, caracteriza deserção; a juntada posterior não supriu a exigência temporal de comprovação, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PROBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Regularização De Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

PROBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido")
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior de comprovante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, tendo indicado erroneamente o número do processo na guia, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, caracteriza deserção; a juntada posterior não supriu a exigência temporal de comprovação, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)