HC 885850 - DECISAO

HC 885850 - DECISAO

Verificou-se que não há contradição no decisum: a corte concedeu, de ofício, a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, sem determinar a não execução do mandado; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida (art. 619 CPP); assim, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA; Parecer: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Novatio Legis in Mellius
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Execução Novatio Legis in Mellius

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Parties

NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à expedição da guia de execução definitiva sem determinação de recolhimento do mandado de prisão
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 competência do Juízo da Execução para apreciar pedidos de benefícios e aplicação de novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há contradição no decisum: a corte concedeu, de ofício, a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, sem determinar a não execução do mandado; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida (art. 619 CPP); assim, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão embargada que determinou a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão