AREsp 2134185 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão, esclarecendo que a falta de prequestionamento referia-se especificamente ao inciso IV do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, sem modificar o conteúdo decisório sobre a aplicabilidade da lei quanto ao percentual de retenção, que foi analisada com mérito nas instâncias de origem e no agravo interno.

Parties
Embargante: GMS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Distrato Imobiliário, Prequestionamento, Retenção
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Distrato Imobiliário Prequestionamento Retenção

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Parties

GMS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Prequestionamento do inciso IV do art. 32-A da Lei de Distrato Imobiliário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 quanto ao percentual de retenção

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material do acórdão, esclarecendo que a falta de prequestionamento referia-se especificamente ao inciso IV do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, sem modificar o conteúdo decisório sobre a aplicabilidade da lei quanto ao percentual de retenção, que foi analisada com mérito nas instâncias de origem e no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para reparar erro material.
  • Retificar o acórdão: onde se lê "art. 32-A", leia-se "art. 32-A, inciso IV".