AREsp 2286038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que consideraram preclusão pela apresentação extemporânea de documentos, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e não se comprovou propósito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Provas Extemporâneas, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Provas Extemporâneas Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por apresentação extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que consideraram preclusão pela apresentação extemporânea de documentos, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e não se comprovou propósito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC