AREsp 1532450 - ACORDAO

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Havendo decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC (após 18/3/2016), recurso negado provimento e condenação em honorários desde a origem, a omissão quanto à fixação de honorários recursais autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários de sucumbência em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Majoração De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais nos autos do agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento colegiado dos honorários recursais por efeito integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC (após 18/3/2016), recurso negado provimento e condenação em honorários desde a origem, a omissão quanto à fixação de honorários recursais autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários de sucumbência em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.