AREsp 2215075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está em consonância com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955); a modificação do arbitramento de honorários sucumbenciais em recurso especial é, via de regra, inviável por implicar reexame fático-probatório (Súmula n.º 7); a questão sobre não cabimento de honorários repetitivos configurou inovação recursal; e o recurso integrativo revelou-se manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n.º 568 do STJ sobre matéria pacificada em repercussão geral/repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ à modificação do arbitramento de honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está em consonância com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955); a modificação do arbitramento de honorários sucumbenciais em recurso especial é, via de regra, inviável por implicar reexame fático-probatório (Súmula n.º 7); a questão sobre não cabimento de honorários repetitivos configurou inovação recursal; e o recurso integrativo revelou-se manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC