AREsp 2407238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que não admite recurso possui dispositivo único e incindível, deve ser atacada em sua integralidade, não sendo suficiente impugnação genérica ou parcial.

Parties
Embargante: GENI MARCHI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Artigo 932, Inciso Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GENI MARCHI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação parcial dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial é suficiente para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a decisão que não admite recurso especial pode ser dividida em capítulos autônomos para fins de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; sendo a decisão que não admite recurso possui dispositivo único e incindível, deve ser atacada em sua integralidade, não sendo suficiente impugnação genérica ou parcial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno