AREsp 2280044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; ademais, a jurisprudência citada admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, abrangendo também valores em caderneta de poupança, desde que preservado montante que assegure a subsistência do devedor e de sua família, e os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado; por fim, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUZIMAR CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Caderneta De Poupança, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Caderneta De Poupança Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

LUZIMAR CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança (inciso X do art. 833 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais e de poupança nos termos do §2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; ademais, a jurisprudência citada admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, abrangendo também valores em caderneta de poupança, desde que preservado montante que assegure a subsistência do devedor e de sua família, e os aclaratórios não podem servir à rediscussão do julgado; por fim, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.