AREsp 2327407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação superveniente sobre competência interna foi intempestiva e caracteriza tentativa de modificar o julgado por via inadequada, e a matéria relativa ao vínculo ao FCVS constitui avaliação sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ, por se tratar de reexame de fatos/provas.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Súmula Nº 7/stj, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Súmula Nº 7/stj Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento adequado para alegação de competência interna do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ para evitar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação superveniente sobre competência interna foi intempestiva e caracteriza tentativa de modificar o julgado por via inadequada, e a matéria relativa ao vínculo ao FCVS constitui avaliação sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ, por se tratar de reexame de fatos/provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados