AREsp 2177193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por ele ter adotado entendimento consolidado (REsp 1.799.169/SP) de que, apesar da revogação retroativa da tutela, o aperfeiçoamento do fundo mutual impede o retorno ao status quo ante, obrigando a seguradora a indenizar quando não restituiu os prêmios; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Vida Em Grupo, Resilição Unilateral, Medida Antecipatória, Fundo Mutual, Indenização Securitária, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro De Vida Em Grupo Resilição Unilateral +4 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp n.º 1.799.169/SP sobre aperfeiçoamento do fundo mutual e responsabilidade da seguradora
  3. 3 Efeito retroativo da revogação da tutela e retorno ao status quo ante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e por ele ter adotado entendimento consolidado (REsp 1.799.169/SP) de que, apesar da revogação retroativa da tutela, o aperfeiçoamento do fundo mutual impede o retorno ao status quo ante, obrigando a seguradora a indenizar quando não restituiu os prêmios; além disso, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter protelatório

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplica-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC