AREsp 2309291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as teses relativas à nulidade do laudo pericial e à suposta ofensa à coisa julgada exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e as alegações trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal com caráter infringente.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S..A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte e, na extensão, rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Perícia, Coisa Julgada, Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Perícia Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S..A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de exame da nulidade do laudo pericial em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as teses relativas à nulidade do laudo pericial e à suposta ofensa à coisa julgada exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e as alegações trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal com caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte e, na extensão, rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 425/433 que desproveu o agravo interno