AREsp 2547341 - DECISAO

AREsp 2547341 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada em embargos de declaração, sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para apresentação de defesa, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao TJ/AP para que se pronuncie sobre essa questão, por configurar negativa de prestação jurisdicional; em consequência, prejudica-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu/agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/AP para manifestação sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Audiência De Conciliação, Revelia, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Audiência De Conciliação Revelia Ônus Da Prova

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para apresentação de defesa
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 preclusão da análise das demais matérias em razão da omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada em embargos de declaração, sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para apresentação de defesa, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao TJ/AP para que se pronuncie sobre essa questão, por configurar negativa de prestação jurisdicional; em consequência, prejudica-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/AP para manifestação sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para defesa.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/AP para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação antes do início do prazo para apresentação de defesa.