AREsp 2447210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão impugnado continha fundamentação clara e suficiente, havia expressa menção à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, além de não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

INDEPENDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n.º 7 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão impugnado continha fundamentação clara e suficiente, havia expressa menção à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, além de não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.