EAREsp 2325645 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos evidenciam intuito infringente de reformar o julgado e rediscutir o mérito — via inadequada para suprir vícios declaratórios; foi também ressaltada a ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos evidenciam intuito infringente de reformar o julgado e rediscutir o mérito — via inadequada para suprir vícios declaratórios; foi também ressaltada a ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados