REsp 2013140 - ACORDAO

REsp 2013140 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à principal questão suscitada (especificação das verbas passíveis de execução na ação revisional de aluguel e análise das alegadas violações dos arts. 523 e 485, VI, do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões indicadas e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial para enfrentamento adequado da matéria.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anterior será revisto e autos retornam para nova análise do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução De Quantias, Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Embargos De Declaração Omissão Execução De Quantias Revisional De Aluguel Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à especificação das verbas passíveis de execução nos autos da ação revisional de aluguel
  2. 2 compatibilidade da execução de diferenças de aluguéis com os arts. 69, § 2º, e 73 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 alegação de violação dos arts. 523 e 485, VI, do CPC quanto à exigência de condenação em quantia certa antes da execução

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à principal questão suscitada (especificação das verbas passíveis de execução na ação revisional de aluguel e análise das alegadas violações dos arts. 523 e 485, VI, do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões indicadas e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial para enfrentamento adequado da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anterior será revisto e autos retornam para nova análise do recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 390-394 e 419-424 (e-STJ)