AREsp 1635986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a única omissão apontada decorre da ausência, no agravo em recurso especial, de impugnação específica a fundamento relevante da decisão de admissibilidade; a tentativa de suprir essa falta apenas nas razões do agravo interno é insuficiente, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do NCPC que autorizariam os aclaratórios.

Parties
Embargante: BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS - BSM; Impugnante: BANCO BRADESCO S.A.; Impugnante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Solidária, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022 NCPC
Civil Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

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Parties

BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS - BSM

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Impugnante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento de admissibilidade no agravo em recurso especial pode ser suprida pelas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a única omissão apontada decorre da ausência, no agravo em recurso especial, de impugnação específica a fundamento relevante da decisão de admissibilidade; a tentativa de suprir essa falta apenas nas razões do agravo interno é insuficiente, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do NCPC que autorizariam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado sem alterações.