AREsp 2311013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão relativa à integração da CTVA ao salário de contribuição extrapola a interpretação das regras de previdência complementar, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho; os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Previdência Complementar
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Previdência Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Determinação da competência para apreciação da pretensão relativa à integração da CTVA ao salário de contribuição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão relativa à integração da CTVA ao salário de contribuição extrapola a interpretação das regras de previdência complementar, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho; os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.