AREsp 2442742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a rediscussão da matéria fático-probatória já apreciada, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão embargada dispõe de fundamentação suficiente e a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ser sancionada por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Manoel Moreno Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, Alínea "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, Alínea "d" Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Manoel Moreno Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade de controle, por uma só vez, da absolvição do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a rediscussão da matéria fático-probatória já apreciada, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão embargada dispõe de fundamentação suficiente e a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ser sancionada por caráter protelatório.