AREsp 2250147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência das partes visava apenas o rejulgamento da questão relativa à proporção da sucumbência, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, PIS E COFINS, ICMS, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios PIS E COFINS ICMS Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a revisão da proporção da sucumbência configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a alegada omissão decorre de invocação de precedente sem demonstração dos fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência das partes visava apenas o rejulgamento da questão relativa à proporção da sucumbência, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.