AREsp 1729228 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem manteve omissão quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para suprimento do vício; o agravo interno foi negado por não afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: Mirante Gestão e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 7 Do STJ

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Parties

Mirante Gestão e Construção Ltda

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre existência de documentos comprovando serviços, materiais e desembolso
  3. 3 nota fiscal emitida em benefício da autora e comprovação de desembolso

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem manteve omissão quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para suprimento do vício; o agravo interno foi negado por não afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publique-se e intimem-se.