AREsp 1663514 - ACORDAO

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O acórdão embargado abordou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e a decisão reconheceu a prescrição da pretensão executiva nos moldes da orientação da Corte Especial do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALCIR ALEXANDRE BETINARDI; Embargante: DANIEL ELIZ CARNEIRO; Embargante: JOSE IRES CATAPAN; Embargante: SEBASTIAO KRAINSKI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executiva, Actio Nata
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executiva Actio Nata

Case Brief

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Parties

ALCIR ALEXANDRE BETINARDI

Embargante

DANIEL ELIZ CARNEIRO

Embargante

JOSE IRES CATAPAN

Embargante

SEBASTIAO KRAINSKI PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da actio nata no caso
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e a decisão reconheceu a prescrição da pretensão executiva nos moldes da orientação da Corte Especial do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.