AREsp 2465514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o aresto não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas para acolhimento; o agravo regimental é intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal; e o atestado médico apresentado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, não justificando a devolução do prazo.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO GALINDO PAES LIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Recursais, Doença Do Advogado, Atestados Médicos
Processual Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Recursais Doença Do Advogado +1 more

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Parties

SEBASTIÃO GALINDO PAES LIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal e prazo aplicável
  3. 3 Efeito de atestado médico do advogado sobre devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas para acolhimento; o agravo regimental é intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal; e o atestado médico apresentado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, não justificando a devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.