AREsp 2416664 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos procuram rediscutir o mérito e têm nítido caráter infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente o fundamento referente ao não cabimento de agravo em recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento quando há tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do NCPC)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos procuram rediscutir o mérito e têm nítido caráter infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente o fundamento referente ao não cabimento de agravo em recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.