AREsp 1728953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto abordou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando jurisprudência consolidada de que vendas a empresas na Zona Franca de Manaus têm efeitos fiscais equivalentes à exportação (afastamento de PIS/COFINS), e os embargos não servem para rediscutir matéria nem para apreciação de questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei N. 288/1967, Prequestionamento Constitucional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto abordou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando jurisprudência consolidada de que vendas a empresas na Zona Franca de Manaus têm efeitos fiscais equivalentes à exportação (afastamento de PIS/COFINS), e os embargos não servem para rediscutir matéria nem para apreciação de questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.