REsp 2092077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Eventual violação do art. 489 do CPC/2015 pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.