REsp 1942108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais e explicitou que, no caso concreto, o valor atribuído à ação coincide com o crédito tributário (proveito econômico), de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios conforme Tema 1.076/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais e explicitou que, no caso concreto, o valor atribuído à ação coincide com o crédito tributário (proveito econômico), de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • não acolher os embargos de declaração
  • manter o acórdão recorrido