AREsp 2361977 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, esclarecendo que tal multa não se aplica automaticamente quando o agravo interno é não conhecido ou desprovido por votação unânime, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso, circunstância não demonstrada no caso; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Robert José Maia Duarte e outras; Parte Demandada (na Origem) / Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Robert José Maia Duarte e outras

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Demandada (na Origem) / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno desprovido ou não conhecido por votação unânime
  3. 3 alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, esclarecendo que tal multa não se aplica automaticamente quando o agravo interno é não conhecido ou desprovido por votação unânime, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso, circunstância não demonstrada no caso; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão quanto ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, esclarecendo que sua aplicação não é automática nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do agravo interno por votação unânime