AREsp 2183105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e implicariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, subsidiariamente, os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: GROBERIO & PINTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Protelatórios Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

GROBERIO & PINTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para acolhimento dos embargos
  3. 3 analogia e incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e implicariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, subsidiariamente, os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório