REsp 2077148 - ACORDAO

REsp 2077148 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que autorizasse os embargos, os quais buscavam, na prática, o reexame do julgamento.

Parties
Embargante: COMERCIAL ROBERTO E ROBERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL ROBERTO E ROBERTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse os embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que autorizasse os embargos, os quais buscavam, na prática, o reexame do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.