AREsp 2407382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; e o STJ não pode, nesta via, analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, além de o recurso especial não ter sido conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; e o STJ não pode, nesta via, analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, além de o recurso especial não ter sido conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração