EREsp 1944234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência traduzia mera inconformidade com o resultado. Ademais, parte da controvérsia envolvia matéria constitucional de competência do STF e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Cabível (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da fundamentação quando há transcrição de decisão precedente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência traduzia mera inconformidade com o resultado. Ademais, parte da controvérsia envolvia matéria constitucional de competência do STF e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.